AREsp 2653210 - DECISAO

AREsp 2653210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer sua admissibilidade; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões fático-jurídicas; manteve-se o entendimento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé do segurado quanto à doença preexistente e que a reforma dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Plano De Saúde, Doença Preexistente, Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Doença Preexistente Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre conhecimento de doença preexistente e suposta má-fé do segurado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer sua admissibilidade; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões fático-jurídicas; manteve-se o entendimento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé do segurado quanto à doença preexistente e que a reforma dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.
  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC