EAREsp 2631063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015), a fundamentação recursal é deficiente ao invocar dispositivos (arts. 12, VI, Lei 9.656/1998 e art. 884 do CC) que não têm alcance normativo para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (art. 6º, VIII, do CDC), motivo pelo qual se aplica a Súmula 283/STF, impedindo a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Despesas Médicas, Reembolso Integral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Despesas Médicas Reembolso Integral Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alcance normativo dos arts. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e art. 884 do CC/2002
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015), a fundamentação recursal é deficiente ao invocar dispositivos (arts. 12, VI, Lei 9.656/1998 e art. 884 do CC) que não têm alcance normativo para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (art. 6º, VIII, do CDC), motivo pelo qual se aplica a Súmula 283/STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015