REsp 2155312 - DECISAO

REsp 2155312 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.889.704/SP) e com a Resolução Normativa ANS nº 469/2021, que reconhece a obrigação de cobertura dos métodos indicados pelo médico para tratamento do TEA, tornando indevida a negativa da operadora quando presentes os requisitos legais e normativos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrido: F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Terapia ABA, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Assistencial Rol Da ANS Terapia ABA +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

F.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para beneficiário com TEA
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidades de cobertura extrarol
  3. 3 Papel da ANS e da jurisprudência do STJ na definição de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.889.704/SP) e com a Resolução Normativa ANS nº 469/2021, que reconhece a obrigação de cobertura dos métodos indicados pelo médico para tratamento do TEA, tornando indevida a negativa da operadora quando presentes os requisitos legais e normativos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de F., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC