AREsp 2617060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, é incabível recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e porque o provimento da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem foi fundada em laudo médico e prova documental que demonstraram a plausibilidade do direito.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamentos, Tutela De Urgência/antecipada, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamentos Tutela De Urgência/antecipada Recurso Especial Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, é incabível recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e porque o provimento da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem foi fundada em laudo médico e prova documental que demonstraram a plausibilidade do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.