AREsp 2489290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando há prescrição por profissional habilitado para tratamento de TEA, a operadora de plano de saúde não pode recusar ou limitar a cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo o método ABA) sob o argumento de ausência no rol da ANS, aplicando-se precedentes da Terceira Turma e da Segunda Seção e incidindo a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Método ABA, Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Método ABA Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para Transtorno do Espectro Autista por alegar ausência no rol da ANS?
  2. 2 É abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA?
  3. 3 Quem tem competência para indicar o tratamento adequado ao paciente: o profissional de saúde ou a operadora do plano?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando há prescrição por profissional habilitado para tratamento de TEA, a operadora de plano de saúde não pode recusar ou limitar a cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo o método ABA) sob o argumento de ausência no rol da ANS, aplicando-se precedentes da Terceira Turma e da Segunda Seção e incidindo a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno