AREsp 2461828 - ACORDAO

AREsp 2461828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo (registro superveniente/ art. 493 CPC/2015), além disso o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de custeio de tratamentos oncológicos e antineoplásicos orais (incidindo Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Rol Da ANS, Registro Na ANVISA, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento Oncológico Prequestionamento Súmulas Stf/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo (registro superveniente/ art. 493 CPC/2015), além disso o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de custeio de tratamentos oncológicos e antineoplásicos orais (incidindo Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial