AREsp 2422446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade de cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar e determinando a inclusão dos insumos necessários, e porque modificar o entendimento sobre a manutenção da internação domiciliar por 24h exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Recusa De Cobertura Rol Da ANS Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio da internação domiciliar e dos insumos necessários ao tratamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade de cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar e determinando a inclusão dos insumos necessários, e porque modificar o entendimento sobre a manutenção da internação domiciliar por 24h exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.