AREsp 2621721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos indicados, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do home care em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos legais impugnados
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos indicados, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do home care em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.