AREsp 2596765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte das alegações não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; (ii) o Tribunal de origem determinou o reembolso da lente intraocular por entendê-la essencial, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial; (iii) a apreciação da caracterização e do quantum de danos morais dependeu do juízo sobre o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Materiais Cirúrgicos, Lente Intraocular, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Danos Morais, Reembolso
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Materiais Cirúrgicos Lente Intraocular +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de materiais essenciais ao sucesso do ato cirúrgico
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui órteses/próteses inerentes à cirurgia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte das alegações não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; (ii) o Tribunal de origem determinou o reembolso da lente intraocular por entendê-la essencial, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial; (iii) a apreciação da caracterização e do quantum de danos morais dependeu do juízo sobre o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo