REsp 2097102 - DECISAO
O acórdão recorrido reconheceu negativa indevida de cobertura do medicamento Nintedanibe diante da expressa indicação médica, do registro na ANVISA e da natureza de antineoplásico oral do fármaco, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial não merecia conhecimento, incidindo a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe, Uso Domiciliar, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para fibrose pulmonar idiopática
- 2 Alcance da exclusão de fornecimento de medicamento para uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 102 e 95 do STJ quanto à negativa de cobertura
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido reconheceu negativa indevida de cobertura do medicamento Nintedanibe diante da expressa indicação médica, do registro na ANVISA e da natureza de antineoplásico oral do fármaco, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial não merecia conhecimento, incidindo a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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