AREsp 2624607 - DECISAO

AREsp 2624607 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos por médico mesmo que não constem do rol da ANS ou sejam utilizados off-label; além disso, a recusa injustificada da cobertura imputou à agravante a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  2. 2 Caracterização do uso off-label e sua relevância para obrigação de cobertura
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos por médico mesmo que não constem do rol da ANS ou sejam utilizados off-label; além disso, a recusa injustificada da cobertura imputou à agravante a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido, que declarou a recusa de cobertura indevida e definiu a responsabilidade da operadora.