AREsp 2666254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a configuração do dano moral e a razoabilidade do quantum (R$ 10.000,00) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que a negativa indevida de cobertura configura dano moral quando há indicação médica e procedimentos constantes do rol da ANS.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Advogado: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reforma do valor da indenização sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS (RN 387/2015) como referência mínima de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a configuração do dano moral e a razoabilidade do quantum (R$ 10.000,00) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que a negativa indevida de cobertura configura dano moral quando há indicação médica e procedimentos constantes do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majo ro de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios em favor de LUIZ ANTONIO DA SILVA, nos termos do art. 85, §11, do CPC