AREsp 2694710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de cobertura contratual e pela configuração de dano moral; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Negativa De Cobertura
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Negativa De Cobertura

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e responsabilidade por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Indenização por danos morais decorrente de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de cobertura contratual e pela configuração de dano moral; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e negue-se provimento ao recurso especial.
  • Majore-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.