REsp 2170287 - DECISAO

REsp 2170287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua admissibilidade e eventual provimento dependiriam do reexame de questões fático-probatórias (a existência de excepcional necessidade de cobertura expressamente constatada pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e os autos considerados suficientes para formar a convicção.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.; Recorridos: J. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dever De Cobertura Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Recorrente

J. e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 dever de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua admissibilidade e eventual provimento dependiriam do reexame de questões fático-probatórias (a existência de excepcional necessidade de cobertura expressamente constatada pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e os autos considerados suficientes para formar a convicção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de J. e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.