AREsp 2648463 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos apontados pelo Tribunal de origem: a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja analisado.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: J V N M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários

Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

J V N M

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ
2 Consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
3 Cobertura de tratamentos por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.