AREsp 2632390 - ACORDAO

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Na hipótese de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente; ademais, a alegação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem ocorreu violação passível de modificar o julgado, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento De Câncer Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento medicamentoso para câncer apesar da ausência no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Adequação dos fundamentos da decisão agravada diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Na hipótese de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente; ademais, a alegação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem ocorreu violação passível de modificar o julgado, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos