AREsp 2597178 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que operadoras devem custear medicamentos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos por médico, sendo irrelevante a taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos (Súmula 83/STJ), e porque a alteração da conclusão sobre danos morais e do quantum requereria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de danos morais em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que operadoras devem custear medicamentos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos por médico, sendo irrelevante a taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos (Súmula 83/STJ), e porque a alteração da conclusão sobre danos morais e do quantum requereria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno