AREsp 2541641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que estavam cumpridos os requisitos legais e contratuais para o reajuste por mudança de faixa etária, e que não houve abusividade nos percentuais aplicados; modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, inexistindo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravantes: GLAUCIO ASTOLPHO; Agravantes: MIRIAM FARAH ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo 952/stj, Abusividade De Reajuste
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIO ASTOLPHO

Agravantes

MIRIAM FARAH ASTOLPHO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Necessidade de comprovação atuarial para afastar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que estavam cumpridos os requisitos legais e contratuais para o reajuste por mudança de faixa etária, e que não houve abusividade nos percentuais aplicados; modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, inexistindo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.