REsp 2143381 - DECISAO

REsp 2143381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recursos com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF e pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da abusividade da limitação do número de sessões terapêuticas e do direito ao reembolso integral quando há inexecução contratual ou ausência de prestador credenciado, razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Do Número De Sessões Terapêuticas, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Do Número De Sessões Terapêuticas Transtorno Do Espectro Autista +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Legitimidade de limitar a quantidade de sessões com nutricionista (art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e normas da ANS)
  3. 3 Limitação do reembolso às tabelas contratuais (art. 12, VI da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recursos com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF e pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da abusividade da limitação do número de sessões terapêuticas e do direito ao reembolso integral quando há inexecução contratual ou ausência de prestador credenciado, razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º