REsp 2133842 - ACORDAO

REsp 2133842 - ACORDAO

Não há omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, embora a Lei 9.656/1998 não retroaja a contratos anteriores, eventual abusividade de cláusulas pode ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Art. 1.022 CPC, Lei 9.656/1998, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Abusividade Contratual Art. 1.022 CPC Lei 9.656/1998 Negativa De Cobertura

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade/irretroatividade da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de aferição de abusividade contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não há omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, embora a Lei 9.656/1998 não retroaja a contratos anteriores, eventual abusividade de cláusulas pode ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015