AREsp 2357563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto da revisão (art. 413 do CC/2002 e requisitos para redução das astreintes) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; somente em hipótese excepcional de multa irrisória ou exorbitante seria possível relativizar tal óbice, o que não restou demonstrado pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Astreintes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Astreintes Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão das astreintes quando irrisório ou exorbitante o valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto da revisão (art. 413 do CC/2002 e requisitos para redução das astreintes) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; somente em hipótese excepcional de multa irrisória ou exorbitante seria possível relativizar tal óbice, o que não restou demonstrado pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.