AREsp 2628567 - DECISAO

AREsp 2628567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na abusividade da recusa de cobertura — ante prescrição médica, violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 422 e 423 CC) — e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de redução do quantum indenizatório enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ por não ser o valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: MONICA CRISTINA MONTAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

MONICA CRISTINA MONTAGNER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico indicado pelo médico assistente
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Incidência das súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na abusividade da recusa de cobertura — ante prescrição médica, violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 422 e 423 CC) — e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de redução do quantum indenizatório enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ por não ser o valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.