AREsp 2678078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o medicamento indicado possui registro na ANVISA, foi prescrito para tratamento de câncer coberto, há prova de urgência e a cláusula contratual limitativa é abusiva, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Cobertura Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Experimental Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora do plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Efeito do registro na ANVISA sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em casos de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o medicamento indicado possui registro na ANVISA, foi prescrito para tratamento de câncer coberto, há prova de urgência e a cláusula contratual limitativa é abusiva, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.