AREsp 2019303 - ACORDAO

AREsp 2019303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 406 do Código Civil não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou especificamente no recurso especial os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reconhecer idoneidade do documento apresentado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Perícia Atuarial, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Prescrição, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Perícia Atuarial Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj) Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 406 do Código Civil
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 406 do Código Civil não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou especificamente no recurso especial os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reconhecer idoneidade do documento apresentado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015