AREsp 2430091 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo o dever de custeio/reembolso integral diante da ausência de indicação, pela operadora, de profissional credenciado apto a realizar o procedimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o reembolso integral nessas hipóteses.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Plano De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura Assistencial, Art. 1.022 Do CPC

Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Cobertura Assistencial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
2 Dever de custeio ou reembolso integral por ausência de prestador credenciado
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reembolso e prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Agravo interno improvido.