AREsp 2603632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas pela agravante não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de ser obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de materiais essenciais ao sucesso do ato cirúrgico, como a lente intraocular prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Materiais Cirúrgicos, Lente Intraocular, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmula 83 STJ, Danos Morais, Cláusula Contratual Abusiva
Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Materiais Cirúrgicos Lente Intraocular Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282 STF E 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de lente intraocular essencial ao sucesso cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas pela agravante não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de ser obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de materiais essenciais ao sucesso do ato cirúrgico, como a lente intraocular prescrita.

Court Disposition

Agravo interno negado (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º