AREsp 2590921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, afastando omissão e cerceamento por entender desnecessária a perícia; a modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação dos planos de saúde de custear materiais essenciais ao sucesso cirúrgico e ao direito ao reembolso integral em caso de recusa indevida, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Obrigatoriedade De Custeio De Órteses E Próteses
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, afastando omissão e cerceamento por entender desnecessária a perícia; a modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação dos planos de saúde de custear materiais essenciais ao sucesso cirúrgico e ao direito ao reembolso integral em caso de recusa indevida, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.