AREsp 2615137 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, por substituir cirurgia futura, deve ser custeada pelo plano de saúde; adicionalmente, a revisão da valoração do dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão de fundamento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Custeio De Tratamento, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Custeio De Tratamento Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Caracterização e quantificação de danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, por substituir cirurgia futura, deve ser custeada pelo plano de saúde; adicionalmente, a revisão da valoração do dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão de fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio da órtese craniana e a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com acréscimos de juros e correção