REsp 2171366 - DECISAO

REsp 2171366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da configuração do dano moral depende de reexame dos fatos e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido considerou não demonstrado agravamento físico ou psicológico pela recusa da operadora, razão que impede provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LOURDES FERREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Cirurgias Pós Bariátrica
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOURDES FERREIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de procedimento pós-bariátrico enseja, em si, reparação por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da configuração do dano moral depende de reexame dos fatos e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido considerou não demonstrado agravamento físico ou psicológico pela recusa da operadora, razão que impede provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.