AREsp 2590708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a alegada omissão; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para braquicefalia e plagiocefalia, e a insurgência da agravante não demonstrou omissão nem ensejou reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Obrigatoriedade De Cobertura

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a alegada omissão; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para braquicefalia e plagiocefalia, e a insurgência da agravante não demonstrou omissão nem ensejou reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.