AREsp 2645801 - DECISAO

AREsp 2645801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado que afastou a alegada violação do dever de informação com base em cláusula contratual (cláusula 11), não reconheceu a presença de obrigação excessivamente onerosa ou lesão decorrente de estado de perigo, e sua conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n.83/STJ; ademais, o STJ não pode, no recurso especial, reexaminar provas e fatos concretos em face dos Enunciados n.5 e n.7 da Jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GISLAINE CRISTINA ARAÚJO; Agravante/recorrente: O ESPÓLIO DE NELSON DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Informação, Estado De Perigo, Nulidade Do Negócio Jurídico, Lesão, Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj E Enunciados Da Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dever De Informação Estado De Perigo Nulidade Do Negócio Jurídico Lesão +3 more

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Parties

GISLAINE CRISTINA ARAÚJO

Agravante/recorrente

O ESPÓLIO DE NELSON DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação prevista no art. 6º, III do CDC
  2. 2 anulabilidade do negócio jurídico por estado de perigo (art. 156 CC)
  3. 3 existência de lesão/obrigação excessivamente onerosa (art. 156 e 157 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado que afastou a alegada violação do dever de informação com base em cláusula contratual (cláusula 11), não reconheceu a presença de obrigação excessivamente onerosa ou lesão decorrente de estado de perigo, e sua conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n.83/STJ; ademais, o STJ não pode, no recurso especial, reexaminar provas e fatos concretos em face dos Enunciados n.5 e n.7 da Jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GISLAINE CRISTINA ARAÚJO e o ESPÓLIO DE NELSON DE ARAÚJO
  • Nego provimento ao recurso especial