REsp 2140939 - ACORDAO

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Por entender que cabe ao profissional de saúde indicar o método terapêutico adequado e com base em precedentes da Segunda Seção e da Terceira Turma que reconhecem a Terapia ABA como abrangida pelo rol ou passível de cobertura mitigada, e considerando a norma da ANS que tornou obrigatória a cobertura de métodos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento, o STJ manteve a decisão que reconheceu o dever da operadora de custear o tratamento multidisciplinar por ABA para TEA, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Método ABA, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Método ABA Cobertura Obrigatória Rol Da ANS

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapias multidisciplinares pelo método ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Limitação contratual por parte da operadora quanto aos procedimentos prescritos pelo profissional habilitado

Ratio Decidendi

Por entender que cabe ao profissional de saúde indicar o método terapêutico adequado e com base em precedentes da Segunda Seção e da Terceira Turma que reconhecem a Terapia ABA como abrangida pelo rol ou passível de cobertura mitigada, e considerando a norma da ANS que tornou obrigatória a cobertura de métodos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento, o STJ manteve a decisão que reconheceu o dever da operadora de custear o tratamento multidisciplinar por ABA para TEA, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.