REsp 2141361 - DECISAO

REsp 2141361 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, tendo em vista as Resoluções Normativas da ANS (n.º 469/2021 e n.º 539/2022) que tornam obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, concluiu-se pela abusividade da recusa e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o custeio e fornecimento do tratamento por acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e residencial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: G. G. A. D.; Agravada: UNIMED NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Acompanhante/assistente Terapêutico, Recurso Especial, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Assistencial Rol Da ANS +4 more

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Parties

G. G. A. D.

Agravante

UNIMED NATAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias para transtornos globais do desenvolvimento segundo RN ANS nº 469/2021 e RN ANS nº 539/2022
  2. 2 Incidência e alcance da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, tendo em vista as Resoluções Normativas da ANS (n.º 469/2021 e n.º 539/2022) que tornam obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, concluiu-se pela abusividade da recusa e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o custeio e fornecimento do tratamento por acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e residencial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o custeio e fornecimento do tratamento por acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e residencial para G.