REsp 2158967 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, dada a inovação recursal quanto à tese de limitação do reembolso aos valores contratualmente previstos (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998), sendo inviável sua apreciação nesta instância, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: F. I. W. S. representada por A DE M. W. C.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Prequestionamento, Danos Morais, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
F. I. W. S. representada por A DE M. W. C.
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Limitação do reembolso aos preços e tabelas contratados (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Inovação recursal impedindo apreciação de matéria nova
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, dada a inovação recursal quanto à tese de limitação do reembolso aos valores contratualmente previstos (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998), sendo inviável sua apreciação nesta instância, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais.
Full Case Text
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