REsp 2174166 - DECISAO

REsp 2174166 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência e legislação aplicáveis: a obrigação de custear medicamento antineoplásico decorre da legislação (Lei 12.880/2013) e da jurisprudência do STJ, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se confirmou e não houve cerceamento de defesa visto que o juiz considerou desnecessária a prova pericial; o reexame exigido pela recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Civil Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Efeito da natureza do rol da ANS (taxativo/exemplificativo) sobre cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência e legislação aplicáveis: a obrigação de custear medicamento antineoplásico decorre da legislação (Lei 12.880/2013) e da jurisprudência do STJ, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se confirmou e não houve cerceamento de defesa visto que o juiz considerou desnecessária a prova pericial; o reexame exigido pela recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VANDERLEI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se