EREsp 1963678 - DECISAO

EREsp 1963678 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção nos termos do RISTJ; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de cobertura quando o medicamento é antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, aplicando-se o enunciado da Súmula 168/STJ e estando vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Registrado Na ANVISA, Tratamentos Oncológicos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Registrado Na ANVISA Tratamentos Oncológicos +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS e sua aplicação aos tratamentos oncológicos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção nos termos do RISTJ; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de cobertura quando o medicamento é antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, aplicando-se o enunciado da Súmula 168/STJ e estando vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.