AREsp 2605101 - ACORDAO

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As razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento relativo à irregularidade de representação e ao preparo, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Preparo Recursal, Representação Processual, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Preparo Recursal Representação Processual Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Insuficiência do preparo recursal (deserção)
  3. 3 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento relativo à irregularidade de representação e ao preparo, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e irregularidade de representação/preparo