AREsp 2693223 - DECISAO

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O medicamento prescrito era de uso domiciliar, não antineoplásico e autoadministrado, não estando incluído no Rol da ANS para fornecimento obrigatório; assim, a operadora não está obrigada ao custeio do fármaco, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e prover o recurso especial, tornando prejudicada a análise subsidiária sobre danos morais e honorários.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED); Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e prover o recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar De Medicamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar De Medicamento Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  2. 2 Dever de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e direito a indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito era de uso domiciliar, não antineoplásico e autoadministrado, não estando incluído no Rol da ANS para fornecimento obrigatório; assim, a operadora não está obrigada ao custeio do fármaco, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e prover o recurso especial, tornando prejudicada a análise subsidiária sobre danos morais e honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e prover o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.