AREsp 2643056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido pela ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a operadora não comprovou a existência de profissional credenciado apto e disponível, ônus que lhe incumbia, tornando procedente o reembolso das despesas demonstradas nos autos.

Parties
Autor: Autor; Recorrido: Recorrido; Ré: Ré; Operadora: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa a Dispositivo Legal E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil
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Parties

Autor

Autor

Recorrido

Recorrido

Ré

Ré

Operadora

Operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa a Dispositivo Legal E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de despesas médicas quando o plano não indica profissional credenciado ou não demonstra existência de profissional apto na rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS quanto ao reembolso integral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido pela ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a operadora não comprovou a existência de profissional credenciado apto e disponível, ônus que lhe incumbia, tornando procedente o reembolso das despesas demonstradas nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se