AREsp 2590395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597), o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 83; além disso, não há possibilidade de reexame do valor da indenização nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura Em Atendimento De Urgência, Carência De 24 Horas, Danos Morais, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Em Atendimento De Urgência Carência De 24 Horas Danos Morais Súmula 302/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de carência para atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597), o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 83; além disso, não há possibilidade de reexame do valor da indenização nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.