AREsp 2621460 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no conjunto probatório, que houve demora na autorização do procedimento indicado pelo médico e consequente dano moral; apreciar em sentido diverso exigiria revolver questões de fato e prova, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Autorização De Procedimento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Autorização De Procedimento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de danos morais pela demora na autorização de procedimento por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que aprecia prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no conjunto probatório, que houve demora na autorização do procedimento indicado pelo médico e consequente dano moral; apreciar em sentido diverso exigiria revolver questões de fato e prova, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.