AREsp 2667157 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS na hipótese; constatada a recusa indevida e o risco de agravamento do quadro, é cabível indenização por danos morais; o acórdão recorrido ainda está em harmonia com a jurisprudência superior, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial improvido; acórdão de origem mantido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS na hipótese; constatada a recusa indevida e o risco de agravamento do quadro, é cabível indenização por danos morais; o acórdão recorrido ainda está em harmonia com a jurisprudência superior, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial improvido; acórdão de origem mantido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso