REsp 2156143 - DECISAO

REsp 2156143 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou nos autos que os requisitos definidos pela Segunda Seção para afastar a taxatividade do rol da ANS estavam preenchidos; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para reexame dos elementos fáticos e probatórios e novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e observância, quando cabível, dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente / Recorrente No Recurso Especial: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autora / Recorrida: Antônia Oliveira de Freitas; Embargante: José Cristiano de Oliveira Freitas (JOSÉ CRISTIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Parâmetros Da Segunda Seção
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame e novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e observância, quando cabível, da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Danos Morais, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente / Recorrente No Recurso Especial

Antônia Oliveira de Freitas

Autora / Recorrida

José Cristiano de Oliveira Freitas (JOSÉ CRISTIANO)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Parâmetros Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 608/STJ aos contratos de autogestão
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo e as exceções para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou nos autos que os requisitos definidos pela Segunda Seção para afastar a taxatividade do rol da ANS estavam preenchidos; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para reexame dos elementos fáticos e probatórios e novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e observância, quando cabível, dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame e novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e observância, quando cabível, da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para reexame dos elementos e eventual produção de provas, com novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)