EAREsp 2571821 - ACORDAO

EAREsp 2571821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma do STJ já vinha consolidando entendimento de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do TEA, entendimento aplicável a fatos pretéritos sem necessidade de retroatividade das resoluções da ANS; assim, a atualização normativa superveniente não afasta a obrigação de custeio reconhecida na jurisprudência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Retroatividade De Normas Regulatórias, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Retroatividade De Normas Regulatórias Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade das resoluções da ANS (RN 469/2021; RN 539/2022; RN 541/2022; RN 593/2022)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para tratamento do TEA
  3. 3 Limitação do número de sessões por operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma do STJ já vinha consolidando entendimento de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do TEA, entendimento aplicável a fatos pretéritos sem necessidade de retroatividade das resoluções da ANS; assim, a atualização normativa superveniente não afasta a obrigação de custeio reconhecida na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno