REsp 2174344 - DECISAO

REsp 2174344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, sendo o medicamento Nexavar prescrito para tratamento de leucemia mielóide aguda e demonstrada sua imprescindibilidade por relatório médico e notas técnicas, a recusa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo diante de ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS ou de previsão no rol, é abusiva; assim, o recurso especial da operadora não merece provimento, e mantêm-se os honorários sucumbenciais já fixados no patamar máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Leucemia Mielóide Aguda, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Cobertura De Medicamentos Off Label/experimental, Coparticipação, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Leucemia Mielóide Aguda +6 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente mesmo que não conste do rol da ANS ou não se enquadre na DUT
  2. 2 Relevância da natureza experimental/off-label para afastar a obrigação de custeio
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, sendo o medicamento Nexavar prescrito para tratamento de leucemia mielóide aguda e demonstrada sua imprescindibilidade por relatório médico e notas técnicas, a recusa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo diante de ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS ou de previsão no rol, é abusiva; assim, o recurso especial da operadora não merece provimento, e mantêm-se os honorários sucumbenciais já fixados no patamar máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.