REsp 1753846 - DECISAO

REsp 1753846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição trienal restou prejudicada em razão do juízo de retratação pelo TJSP; não há previsão legal para postular novo recurso sobre pontos não rediscutidos na reapreciação; e, quanto ao reajuste etário, o recurso careceu de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado, o que atrai por analogia a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. (UNIMED UBERABA); Recorrido: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Etário, Prescrição Trienal, Deficiência De Fundamentação, Juízo De Retratação
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Etário Prescrição Trienal Deficiência De Fundamentação Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. (UNIMED UBERABA)

Recorrente

HAPVIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição trienal prejudicada pelo juízo de retratação pelo TJSP
  2. 2 Aplicação da RN 63 da ANS quanto ao reajuste
  3. 3 Deficiência na indicação do dispositivo legal impugnado quanto ao reajuste etário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição trienal restou prejudicada em razão do juízo de retratação pelo TJSP; não há previsão legal para postular novo recurso sobre pontos não rediscutidos na reapreciação; e, quanto ao reajuste etário, o recurso careceu de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado, o que atrai por analogia a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se