EREsp 2144111 - ACORDAO

EREsp 2144111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a prova e concluiu pela eficácia e indicação médica da cirurgia robótica no tratamento do câncer de próstata, sem alternativas viáveis apresentadas pela operadora, e porque a jurisprudência do STJ estabelece o dever de custeio de procedimentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; ademais, a alegação sobre a irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 configurou inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia Robótica, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgia Robótica Tratamento De Câncer Rol Da ANS Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamento oncológico
  3. 3 Admissibilidade de tese de irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 suscitada em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a prova e concluiu pela eficácia e indicação médica da cirurgia robótica no tratamento do câncer de próstata, sem alternativas viáveis apresentadas pela operadora, e porque a jurisprudência do STJ estabelece o dever de custeio de procedimentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; ademais, a alegação sobre a irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 configurou inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que determinou o custeio da cirurgia integrante do tratamento de câncer (prostatectomia robótica) e o reembolso integral das despesas médicas, na parte aplicada pelo juízo de origem, conforme jurisprudência do STJ