REsp 2067727 - DECISAO

REsp 2067727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque (i) parte das questões invocadas não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando prequestionamento, sendo, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a pretensão de afastar a legitimidade da recorrente demandaria nova interpretação contratual e reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Recorrente: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Sobre Plano De Saúde) / Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Prequestionamento +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Ré

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Sobre Plano De Saúde) / Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 4º X da Lei 9.961/2000; art. 17 CPC/2015; art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque (i) parte das questões invocadas não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando prequestionamento, sendo, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a pretensão de afastar a legitimidade da recorrente demandaria nova interpretação contratual e reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.