AREsp 2637197 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal estadual concluiu que a operadora comprovou existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento, manteve-se a decisão que afastou o custeio fora da rede e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: U. de S. C. de T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rede Credenciada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rede Credenciada Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

U. de S. C. de T. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora comprovou existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento
  2. 2 Se há hipótese excepcional que justifique custeio de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal estadual concluiu que a operadora comprovou existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento, manteve-se a decisão que afastou o custeio fora da rede e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impor a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.