REsp 2137002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT essencial ao tratamento oncológico e a configuração de danos morais pela recusa abusiva; o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não suscetível de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Exame PET CT, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Exame PET CT Tratamento De Câncer Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LARISSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS na hipótese de tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT essencial ao tratamento oncológico e a configuração de danos morais pela recusa abusiva; o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não suscetível de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que determinou o custeio do exame PET-CT e a condenação em R$ 10.000,00 a título de danos morais.